O fisco municipal efetuará a autorização de acesso ao sistema de Livro Eletrônico de Serviços, no prazo de 13 de janeiro a 31 de maio de 2017.

Os prestadores e tomadores de serviços que utilizarem somente o Livro Eletrônico de Serviços tomados deverão aderir ao sistema de escrituração fiscal a partir de 2 de janeiro a 28 de fevereiro de 2017.

Já os responsáveis legais e contábeis dos prestadores de serviços deverão solicitar o acesso ao sistema de Gestão Eletrônica do ISS (Livro Eletrônico de Serviços), a partir da adesão ao sistema de emissão de NFS-e, via WEB no endereço eletrônico: www.jaraguadosul.sc.gov.br.

- A partir da data da aprovação do acesso do contribuinte ao sistema eletrônico de gestão do ISS, este utilizará a Guia de Recolhimento do ISS gerada na Declaração Eletrônica de Serviços, em substituição aos carnês de recolhimento mensal do ISS.

- Com a adesão do contribuinte ao sistema eletrônico de gestão do ISS ficarão extintos os programas existentes de emissão de guia de recolhimento do ISS próprio e retido na fonte.

- Uma vez aderido ao sistema de emissão de NFS-e o prestador de serviço deverá aderir obrigatoriamente ao sistema eletrônico de gestão do ISS.

Maiores informações: 2106-8060 e 2106-8061

Legislação:
Decreto Municipal nº 11.170/2016 - Regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 75/2008, de 10 de Abril de 2008, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o Cumprimento das Obrigações Tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.


Sistema:
Acesso ao Sistema
Solicitação de Acesso