O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 6.404 de 31 de maio de 2012, e reorganizado através da Lei Municipal nº 7.303/2016, é órgão de caráter deliberativo, que tem como objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência.


O Comped é paritário entre representantes governamentais e da sociedade civil.

O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por mais um período.

As Plenárias Ordinárias ocorrerão sempre na primeira sexta-feira do mês, às 8 horas e é aberta à participação da comunidade como ouvintes, contato: comped@jaraguadosul.sc.gov.br.

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• CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

   

Fórum para os conselheiros não governamental Resolução nº 002 -  Dispõe sobre a convocação do fórum para eleição dos representantes não governamentais, gestão 2018/2020. Regimento interno Parecer nº 001